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Lei NÚMERO 37 DE 2008 RELATIVA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:

“ABERTURA: LEI NÚMERO 37 DE 2008 RELATIVA AO PROVEDOR DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA”,

“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,

“CAPÍTULO II ARTIGO 2º - 4º: NATUREZA, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS”,

“CAPÍTULO III ARTIGO 5º: SOCIEDADE”,

“CAPÍTULO IV ARTIGO 6º A 10º: FUNÇÕES, DEVERES E AUTORIDADE”,

“CAPÍTULO V ARTIGO 11º - 22º: COMPOSIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA PROVEDORA”,

“CAPÍTULO VI ARTIGO 23 - 24: RELATÓRIO”,

“CAPÍTULO VII ARTIGO 25 - 41: PROCEDIMENTOS DE EXAME E PREENCHIMENTO DE RELATÓRIOS”,

“CAPÍTULO VIII ARTIGO 42: RELATÓRIOS PERIÓDICOS E RELATÓRIOS ANUAIS”,

“CAPÍTULO IX ARTIGO 43: OUVIDORIA REPRESENTATIVA NA REGIÃO”,

“CAPÍTULO X ARTIGO 44: DISPOSIÇÕES PENAIS”,

"CAPÍTULO XI ARTIGO 45 - 46: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS",

“CAPÍTULO XII ARTIGO 47: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,

“EXPLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 37 DE 2008 RELATIVA À PROVEDORA DO RI: ARTIGO POR ARTIGO”.

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Fonte de dados: https://jdih.kemenkeu.go.id/fulltext/2008/37TAHUN2008UU.htm